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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada133EMC-133-2024-08-22Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/202422/08/2024EMC-133-2024-08-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2024-08-22;13339486603PUBDiário Oficial da União de 23/08/2024DOU-2024-08-2323/08/202421Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2024] (p. 2, col. 1)S4418818326/06/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.707 de 26/06/2026124418811675019/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 3, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 3, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 17, § 9 Acréscimo
Art. 2 [Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024]44190034[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.707 de 26/06/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44188183]Art. 3, caput [Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024]44190037[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.707 de 26/06/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44188183]Art. 3, Parágrafo Único [Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024]44190041[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.707 de 26/06/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44188183]Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.Quanto aos efeitos desta Emenda Constitucional, vide o art. 9º. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PARTIDO POLITICO , Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) , APLICAÇÃO DE RECURSOS , RECURSOS FINANCEIROS , CANDIDATURA , CANDIDATO , NEGRO , PARDO , CRITERIOS , IMUNIDADE TRIBUTARIA , Programa de Recuperação Fiscal para Partidos Políticos e seus Institutos ou Fundações (Refis) , DEBITOS .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Eleitoral / Partidos PolíticosClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Eleitoral / EleiçõesClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos