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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado1800DEC-1800-1996-01-30Decreto nº 1.800 de 30/01/199630/01/1996DEC-1800-1996-01-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:1996-01-30;180014261617PUBDiário Oficial da União de 31/01/1996DOU-1996-01-3131/01/199614982Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1996] (p. 1498, col. 2)S16305858RETDiário Oficial da União de 20/05/1996DOU-1996-05-2020/05/199686351Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/05/1996] (p. 8635, col. 1)S40039126/01/2000Decreto nº 3.344 de 26/01/2000121383250175027/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 53, caput, Inciso 6 Alteração
40060129/03/2000Decreto nº 3.395 de 29/03/2000211384360875030/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2000] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 64 Alteração
- Art. 69 Alteração
41338229/07/2013Decreto nº 8.060 de 29/07/2013111384214775030/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 64 Alteração
41447925/02/2016Decreto nº 8.683 de 25/02/2016321383615675026/02/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2016] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 78-A Acréscimo
- Art. 78-A, § 1 Acréscimo
- Art. 78-A, § 2 Acréscimo
59227918/07/2016Decreto nº 8.815 de 18/07/2016721383454875019/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2016] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 64, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 65 Alteração
- Art. 69, § 3 Alteração
- Art. 69, § 4 Alteração
3182895913/12/2019Decreto nº 10.173 de 13/12/20196613182734275016/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2019] (p. 66, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8, § 2 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 18, § 4 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 24, caput Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 21 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 23 Alteração
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 36, caput Alteração
- Art. 37, caput Alteração
- Art. 38, caput Alteração
- Art. 38, § 1 Acréscimo
- Art. 38, § 2 Acréscimo
- Art. 40, § 1 Alteração
- Art. 40, § 2 Alteração
- Art. 41, caput Alteração
- Art. 42, caput Alteração
- Art. 43, caput Alteração
- Art. 43, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 43, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 44, caput Alteração
- Art. 46, caput Alteração
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 47, § 1 Alteração
- Art. 47, § 3 Acréscimo
- Art. 48 Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea a Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração
- Art. 51 Alteração
- Art. 51, Parágrafo Único Revogação
- Art. 52, caput Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 53, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 53, § 1 Revogação
- Art. 55 Alteração
- Art. 56, caput Alteração
- Art. 57, § 5 Alteração
- Art. 59 Revogação
- Art. 60, caput Alteração
- Art. 60, Parágrafo Único Alteração
- Art. 61, caput Alteração
- Art. 61, § 2 Alteração
- Art. 62, § 1 Alteração
- Art. 62, § 3 Alteração
- Art. 63, caput Alteração
- Art. 64, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 64, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 68, § 5 Alteração
- Art. 69, caput Alteração
- Art. 69, § 3 Alteração
- Art. 69, § 5 Revogação
- Art. 72, caput Alteração
- Art. 75, caput Alteração
- Art. 77, caput Alteração
- Art. 78, caput Alteração
- Art. 78, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 79, caput Alteração
- Art. 84, caput Alteração
- Art. 85, caput Alteração
- Art. 87 Alteração
- Art. 88, caput Alteração
- Art. 89, caput Alteração
- Art. 89, § 1 Acréscimo
- Art. 89, Parágrafo Único Revogação
- Art. 89, § 2 Acréscimo
- Art. 90, caput Alteração
- Art. 91, caput Alteração
- Art. 91, Parágrafo Único Alteração
- Art. 92-A, caput Acréscimo
3653169409/11/2022Decreto nº 11.250 de 09/11/2022313653086075010/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 19, caput Revogação
- Art. 19, Parágrafo Único Revogação
- Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea h Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 34, caput, Inciso 3, Alínea a Acréscimo
- Art. 34, caput, Inciso 3, Alínea b Acréscimo
- Art. 39, caput Alteração
- Art. 48, caput Revogação
- Art. 48, § 1 Revogação
- Art. 48, § 2 Revogação
- Art. 48, § 3 Revogação
- Art. 48, § 4 Revogação
- Art. 48, § 5 Revogação
- Art. 53, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 53, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 53, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 53, § 2 Alteração
- Art. 57, § 5 Revogação
- Art. 58, caput Alteração
- Art. 62 Alteração
- Art. 62-A, caput Acréscimo
- Art. 76, caput Alteração
- Art. 76, Parágrafo Único Revogação
- Art. 77, caput Alteração
- Art. 77, Parágrafo Único Alteração
- Art. 85, caput Alteração
- Art. 89, § 2 Alteração
- Art. 90, caput Alteração
- Art. 90, § 1 Acréscimo
- Art. 90, § 2 Acréscimo
48025019/01/1966Decreto nº 57.651 de 19/01/1966Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50940422/12/1981Decreto nº 86.764 de 22/12/1981Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51605014/10/1986Decreto nº 93.410 de 14/10/1986Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58726210/05/1991Decreto de 10/05/1991 ( seq-sf: 2 )Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55081018/11/1994Lei nº 8.934 de 18/11/1994Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830574[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 1, Inciso 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830578[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 1, Inciso 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830582[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 2, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830586[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 3, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830590[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830596[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830602[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 4 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830608[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959][Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 5, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830611[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833186[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830615[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 7 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830619[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 8, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830622[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 9 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12271807[Decreto nº 3.395 de 29/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400601]Art. 10 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12276213[Decreto nº 3.395 de 29/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400601]Art. 10, caput, Inciso 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830626[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 11 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12267416[Decreto nº 3.395 de 29/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400601]Art. 11, caput, Inciso 4 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12274024[Decreto nº 8.060 de 29/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413382][Decreto nº 8.815 de 18/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)592279][Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 12 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12276214[Decreto nº 3.395 de 29/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400601]Art. 12, caput, Inciso 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830631[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 12, caput, Inciso 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12274023[Decreto nº 8.060 de 29/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413382][Decreto nº 8.815 de 18/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)592279][Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 16, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830636[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 18, § 4 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830640[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 19, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534359[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 19, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534363[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 21, caput, Inciso 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830644[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 24, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830649[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 25, caput, Inciso 18 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830653[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 25, caput, Inciso 21 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830658[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 25, caput, Inciso 23 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830663[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 27, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830668[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 28, caput, Inciso 9 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830672[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 28, caput, Inciso 10 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31830677[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 29, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832961[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 30 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832965[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 31 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833190[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 32 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832968[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534367[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 34 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12262998[Decreto nº 3.395 de 29/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400601][Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 34, caput, Inciso 3, apenas o Caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534301[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 34, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534307[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 34, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534313[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 36, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832971[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 37, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832975[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 38, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832979[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 38, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832983[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 38, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832987[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 39, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534319[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 40, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832991[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 40, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832995[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 41, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31832999[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 42, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833003[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 43, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833007[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 43, caput, Inciso 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833011[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 43, caput, Inciso 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833016[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 44, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833021[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 46, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833025[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 47, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833029[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 47, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833033[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 47, § 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833037[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 48 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833041[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 48, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534373[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 48, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534377[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 48, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534381[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 48, § 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534385[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 48, § 4 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534389[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 48, § 5 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534398[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833044[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 50, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833050[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 51 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833056[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 51, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833193[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 52, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833059[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 53 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833066[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 53, caput, Inciso 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534323[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 53, caput, Inciso 5 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534393[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 53, caput, Inciso 6 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12284803[Decreto nº 3.344 de 26/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400391][Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 53, caput, Inciso 9 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833197[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 53, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833202[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 53, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534328[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 55 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833063[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 56, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833069[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 57, § 5 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833073[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959][Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 58, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534332[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 59 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833206[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 60, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833077[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 60, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833081[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 61, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833085[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 61, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833089[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 62 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534336[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 62, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833093[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 62, § 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833097[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 62-A, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534339[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 63, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833101[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 64 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12267415[Decreto nº 3.395 de 29/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400601][Decreto nº 8.060 de 29/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413382]Art. 64, caput, Inciso 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833105[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 64, caput, Inciso 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12269627[Decreto nº 8.815 de 18/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)592279][Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 65 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12274022[Decreto nº 8.815 de 18/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)592279]Art. 68, § 5 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833110[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 69 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12271806[Decreto nº 3.395 de 29/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)400601]Art. 69, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833114[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 69, § 3 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12295750[Decreto nº 8.815 de 18/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)592279][Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 69, § 4 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12278363[Decreto nº 8.815 de 18/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)592279]Art. 69, § 5 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833209[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 72, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833118[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 75, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833122[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 76, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534343[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 76, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534402[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 77, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833126[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959][Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 77, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534347[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 78, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833130[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 78, caput, Inciso 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833134[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 78-A [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12290346[Decreto nº 8.683 de 25/02/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414479]Art. 78-A, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12290345[Decreto nº 8.683 de 25/02/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414479]Art. 78-A, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]12285942[Decreto nº 8.683 de 25/02/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414479]Art. 79, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833139[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 84, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833143[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 85, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833147[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959][Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 87 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833151[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 88, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833154[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 89, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833158[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 89, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31837421[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 89, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833213[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 89, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31837425[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31828959][Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 90, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833170[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959][Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 90, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534351[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 90, § 2 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]36534355[Decreto nº 11.250 de 09/11/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36531694]Art. 91, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833174[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 91, § 1 [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833178Art. 91, Parágrafo Único [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833670[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31828959]Art. 92-A, caput [Decreto nº 1.800 de 30/01/1996]31833182[Decreto nº 10.173 de 13/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31828959]REGULAMENTA A LEI 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE COMERCIAL . EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , JUNTA COMERCIAL . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS .