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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14948LEI-14948-2024-08-02Lei nº 14.948 de 02/08/202402/08/2024LEI-14948-2024-08-02 , Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbonohttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-08-02;1494839410146PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-ADOUE-2024-08-02-n-148-A02/08/202412Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 1, col. 2)S3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, caput Veto
- Art. 30, Parágrafo Único, apenas o Caput Veto
- Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 1 Veto
- Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 2 Veto
- Art. 31 Veto
- Art. 32 Veto
- Art. 33 Veto
- Art. 34, caput Veto
- Art. 35, caput Veto
3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3941139702/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3971607427/09/2024Lei nº 14.990 de 27/09/2024213971605175030/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 Dispositivo Correlato
3971607427/09/2024Lei nº 14.990 de 27/09/2024213971605175030/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
3971607427/09/2024Lei nº 14.990 de 27/09/2024213971605175030/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4367676512/08/2026Decreto nº 13.096 de 12/08/2026714367657075013/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 23 Acréscimo
55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 15 Acréscimo
- Art. 8 Alteração
Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39716258[Lei nº 14.990 de 27/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39716074]Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39716263[Lei nº 14.990 de 27/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39716074]Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39716268[Lei nº 14.990 de 27/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39716074][Lei nº 14.990 de 27/09/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39716074]Art. 30, caput [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39410772[Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39411397]Art. 30, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39410776[Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39411397]Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39410781[Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39411397]Art. 30, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39410786[Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39411397]Art. 31 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39410670[Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39411397]Art. 32 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39410833[Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39411397]Art. 33 [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39410836[Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39411397]Art. 34, caput [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39410819[Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39411397]Art. 35, caput [Lei nº 14.948 de 02/08/2024]39410823[Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 02/08/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39411397]Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONTRIBUIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , HIDROGENIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , POLITICA NACIONAL , APROVEITAMENTO , FONTE , ENERGIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , PROPOSIÇÃO , PROVIDENCIA , DESTINAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) . CRIAÇÃO , MARCO LEGAL , HIDROGENIO , BAIXA , EMISSÃO , GAS CARBONICO , Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , CONCEITO , DEFINIÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , INSTRUMENTO , Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) , Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , COMPETITIVIDADE , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) , COMPOSIÇÃO .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / MineraçãoClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta