01/11/2026 11:27:16 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14947LEI-14947-2024-08-02Lei nº 14.947 de 02/08/202402/08/2024LEI-14947-2024-08-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-08-02;1494739410110PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-ADOUE-2024-08-02-n-148-A02/08/202411Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 1, col. 1)S41168477RETDiário Oficial da União de 28/07/2025DOU-2025-07-2828/07/202521Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/07/2025] (p. 2, col. 1)S3941088102/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 740 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, Parágrafo Único Veto3941088102/08/2024Mensagem de Veto Parcial nº 740 de 02/08/2024413941007872302/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original3952395529/08/2024Decreto nº 12.157 de 29/08/2024123952428275030/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato4340433512/06/2026Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026114340363072312/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2026 - nº 108-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 4, Inciso 4 AlteraçãoArt. 6, caput AlteraçãoArt. 6, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 8, caput AlteraçãoArt. 8, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 8-A Acréscimo4340433512/06/2026Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026114340363072312/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2026 - nº 108-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4346852530/06/2026Medida Provisória nº 1.374 de 30/06/20263814346732275001/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2026] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4346852530/06/2026Medida Provisória nº 1.374 de 30/06/20263814346732275001/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2026] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8-A, § 12 Acréscimo4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 4, Inciso 4 AlteraçãoArt. 6, caput AlteraçãoArt. 6, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 8, caput AlteraçãoArt. 8, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 8-A Acréscimo4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55897024/08/2001Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 7-B, caput AcréscimoArt. 7-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 1 [Lei nº 14.947 de 02/08/2024]39524529Decreto nº 12.157 de 29/08/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)39523955Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 14.947 de 02/08/2024]39410756Mensagem de Veto Parcial nº 740 de 02/08/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)39410881Art. 4, § 4, Inciso 4 [Lei nº 14.947 de 02/08/2024]43403820Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43404335Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944Art. 6, caput [Lei nº 14.947 de 02/08/2024]43403825Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43404335Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 14.947 de 02/08/2024]43403829Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43404335Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944Art. 8, caput [Lei nº 14.947 de 02/08/2024]43403833Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43404335Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 14.947 de 02/08/2024]43403837Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43404335Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944Art. 8-A [Lei nº 14.947 de 02/08/2024]43403841Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43404335Lei nº 15.503 de 14/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43807944Art. 8-A, § 12 [Lei nº 14.947 de 02/08/2024]43468495Medida Provisória nº 1.374 de 30/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43468525Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , AGENTE , OPERADOR , Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RENEGOCIAÇÃO , TERMO , PRAZO , REQUISITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RISCOS , UNIÃO FEDERAL . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) , FINANCIAMENTO , INVESTIMENTO , INFRAESTRUTURA , EDUCAÇÃO , SAUDE , SEGURANÇA PUBLICA , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO , COMITE GESTOR , COORDENAÇÃO , CASA CIVIL , AGENTE FINANCEIRO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional