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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14943LEI-14943-2024-07-31Lei nº 14.943 de 31/07/202431/07/2024LEI-14943-2024-07-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-07-31;1494339388571PUBDiário Oficial da União de 01/08/2024DOU-2024-08-0101/08/202411Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 1, col. 1)S55280123/07/2004Lei nº 10.925 de 23/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Ressalva
- Art. 9 Ressalva
59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput Alteração
- Art. 31 Alteração
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , FARELO , OLEO , MILHO , REGIME TRIBUTARIO , SOJA , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal