01/11/2026 20:39:11 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12111DEC-12111-2024-07-11Decreto nº 12.111 de 11/07/202411/07/2024DEC-12111-2024-07-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2024-07-11;1211138730826PUBDiário Oficial da União de 12/07/2024DOU-2024-07-1212/07/2024131Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 13, col. 1)S3299966624/12/2020Decreto nº 10.592 de 24/12/2020Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, § 9, Inciso 5 AlteraçãoArt. 12, § 9, Inciso 6 AlteraçãoArt. 12, § 9, Inciso 7 Acréscimo3758276405/09/2023Decreto nº 11.688 de 05/09/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Revogação de Parte do TextoAltera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA FUNDIARIA , REGULARIZAÇÃO , ZONA RURAL , IMOVEL RURAL , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO REAL DE USO , TERRAS , UNIÃO FEDERAL , Amazônia Legal , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária