01/11/2026 20:09:36 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1240MPV-1240-2024-07-09Medida Provisória nº 1.240 de 09/07/202409/07/2024MPV-1240-2024-07-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2024-07-09;124038719547PUBDiário Oficial da União de 10/07/2024DOU-2024-07-1010/07/202411Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2024] (p. 1, col. 1)S3956049030/08/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 30/08/2024323955837175002/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3982836913/11/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 112 de 13/11/20241013982680375014/11/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2024] (p. 10, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 157, Parágrafo Único, apenas o Caput AcréscimoArt. 157, Parágrafo Único, Inciso 1 AcréscimoArt. 157, Parágrafo Único, Inciso 2 AcréscimoAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ADMISSÃO , TRIPULANTE , TRIPULAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , HIPOTESE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , MEIO AMBIENTE .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social