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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado12089DEC-12089-2024-07-03Decreto nº 12.089 de 03/07/202403/07/2024DEC-12089-2024-07-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2024-07-03;1208938682164PUBDiário Oficial da União de 04/07/2024DOU-2024-07-0404/07/202482Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 8, col. 2)S4368766614/08/2026Decreto nº 13.099 de 14/08/20261014368574775017/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2026] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3787764028/11/2023Decreto nº 11.802 de 28/11/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
- Art. 6 Suspensão Temporária
- Art. 6, § 6, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, § 6, Inciso 2 Alteração
- Art. 6, § 6, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 6, § 6, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 17, caput Alteração
3845453807/05/2024Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 [Decreto nº 12.089 de 03/07/2024]43688074[Decreto nº 13.099 de 14/08/2026Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)43687666]Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , ADESÃO , CADASTRAMENTO , ORGANIZAÇÃO , AGRICULTURA FAMILIAR , LATICINIO , COMPETENCIA , GESTOR , LIMITAÇÃO , VALOR , BENEFICIARIO , PAGAMENTO , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome