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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14902LEI-14902-2024-06-27Lei nº 14.902 de 27/06/202427/06/2024LEI-14902-2024-06-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-06-27;1490238654022PUBDiário Oficial da União de 28/06/2024DOU-2024-06-2828/06/202412Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 1, col. 2)S41100996VEPDiário Oficial da União de 02/07/2025DOU-2025-07-0202/07/202521Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 2, col. 1)S3865467427/06/2024Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/20241113865398975028/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3865467427/06/2024Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/20241113865398975028/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 9 Veto
- Art. 9, § 10 Veto
- Art. 13, § 4, Inciso 1, Alínea c Veto
- Art. 13, § 5 Veto
3865467427/06/2024Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/20241113865398975028/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3865467427/06/2024Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/20241113865398975028/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3865467427/06/2024Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/20241113865398975028/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 11, col. 1)Declaração de Veto Original3867058128/06/2024Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024113867055672328/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2024 - nº 123-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 32 Dispositivo Correlato
- Art. 34, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
3867058128/06/2024Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024113867055672328/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2024 - nº 123-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3867058128/06/2024Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024113867055672328/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2024 - nº 123-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 10 Acréscimo
3941029102/08/2024Medida Provisória nº 1.249 de 02/08/2024123941005575005/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3941029102/08/2024Medida Provisória nº 1.249 de 02/08/2024123941005575005/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 26, § 6 Acréscimo
- Art. 26, § 7 Acréscimo
3974973609/10/2024Decreto nº 12.214 de 09/10/2024513974862575010/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 29 Regulamentado
3980330730/10/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 105 de 30/10/2024323980304775031/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3990993610/12/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 123 de 10/12/2024113990653875011/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3999315223/12/2024Lei nº 15.071 de 23/12/2024523999163475024/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Vetada3999315223/12/2024Lei nº 15.071 de 23/12/2024523999163475024/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3999315223/12/2024Lei nº 15.071 de 23/12/2024523999163475024/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 10 Acréscimo
- Art. 26, § 6 Acréscimo
- Art. 26, § 7 Acréscimo
- Art. 29, § 4 Alteração Vetada
4054938915/04/2025Decreto nº 12.435 de 15/04/2025114054936675016/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2 Regulamentado
- Art. 14 Regulamentado
- Art. 27, Parágrafo Único Regulamentado
52621803/09/1980Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 1, § 2-A Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 2 Revogação
3073494310/12/2018Lei nº 13.755 de 10/12/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3, caput Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6, caput Revogação
- Art. 6, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7, caput Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14, caput Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18, caput Revogação
- Art. 19, caput Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23, caput Revogação
- Art. 23, Parágrafo Único Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27, caput Revogação
- Art. 28, caput Revogação
- Art. 29, caput Revogação
3073494310/12/2018Lei nº 13.755 de 10/12/2018Declaração de Alteração Permanente3806696230/12/2023Medida Provisória nº 1.205 de 30/12/2023Declaração de ConvalidaçãoArt. 2 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]40555271[Decreto nº 12.435 de 15/04/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40549389]Art. 2, § 9 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]38656279[Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)38654674]Art. 2, § 10 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]38671359[Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38670581][Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152]Art. 9, § 10 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]38656283[Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)38654674]Art. 13, § 4, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]38656287[Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)38654674]Art. 13, § 5 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]38656293[Mensagem de Veto Parcial nº 409 de 27/06/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)38654674]Art. 14 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]40555274[Decreto nº 12.435 de 15/04/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40549389]Art. 26, § 6 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]39411079[Medida Provisória nº 1.249 de 02/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)39410291][Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152]Art. 26, § 7 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]39411083[Medida Provisória nº 1.249 de 02/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)39410291][Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152]Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]40555277[Decreto nº 12.435 de 15/04/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)40549389]Art. 29 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]39751379[Decreto nº 12.214 de 09/10/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)39749736]Art. 29, § 4 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]40001877[Lei nº 15.071 de 23/12/2024Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)39993152]Art. 32 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]38671363[Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38670581]Art. 34, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.902 de 27/06/2024]38671366[Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38670581]Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , CRITERIOS , FIXAÇÃO , ALIQUOTA PROGRESSIVA . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , MOBILIDADE URBANA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , MEIO AMBIENTE , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ATUAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , CREDITO FISCAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , DEFINIÇÃO , ORGÃO , COMPETENCIA , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , ESTABELECIMENTO , FUNDO FINANCEIRO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade UrbanaClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Mudanças ClimáticasClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Desenvolvimento SustentávelClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos