01/11/2026 09:35:45 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12064DEC-12064-2024-06-17Decreto nº 12.064 de 17/06/202417/06/2024DEC-12064-2024-06-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2024-06-17;1206438629406PUBDiário Oficial da União de 18/06/2024DOU-2024-06-1818/06/202461Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2024] (p. 6, col. 1)S4047548221/03/2025Decreto nº 12.417 de 21/03/2025124047489975024/03/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 4, caput, Inciso 10 AlteraçãoArt. 4, caput, Inciso 11 AcréscimoArt. 18, § 3 AcréscimoArt. 18, § 4 AcréscimoArt. 33, § 1 AlteraçãoArt. 33, § 2 AlteraçãoArt. 33, § 4 Acréscimo4395063217/09/2026Decreto nº 13.120 de 17/09/2026114395060772317/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2026 - nº 176-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 21, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 21, caput, Inciso 4 Alteração3512251508/11/2021Decreto nº 10.852 de 08/11/2021Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3519366123/11/2021Decreto nº 10.866 de 23/11/2021Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3554427109/03/2022Decreto nº 10.990 de 09/03/2022Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, § 1, Inciso 1 AlteraçãoArt. 7, § 1, Inciso 2 Alteração3562287729/03/2022Decreto nº 11.013 de 29/03/2022Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3719734716/06/2023Decreto nº 11.566 de 16/06/2023Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3720039819/06/2023Lei nº 14.601 de 19/06/2023Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 4, caput, Inciso 9 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]40475782Decreto nº 12.417 de 21/03/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40475482Art. 4, caput, Inciso 10 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]40475807Decreto nº 12.417 de 21/03/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40475482Art. 4, caput, Inciso 11 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]40475812Decreto nº 12.417 de 21/03/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40475482Art. 18, § 3 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]40475817Decreto nº 12.417 de 21/03/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40475482Art. 18, § 4 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]40475821Decreto nº 12.417 de 21/03/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40475482Art. 21, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]43952163Decreto nº 13.120 de 17/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43950632Art. 21, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]43952168Decreto nº 13.120 de 17/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43950632Art. 21, caput, Inciso 3 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]43952173Decreto nº 13.120 de 17/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43950632Art. 21, caput, Inciso 4 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]43952178Decreto nº 13.120 de 17/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43950632Art. 33, § 1 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]40475825Decreto nº 12.417 de 21/03/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40475482Art. 33, § 2 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]40475829Decreto nº 12.417 de 21/03/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40475482Art. 33, § 4 [Decreto nº 12.064 de 17/06/2024]40475833Decreto nº 12.417 de 21/03/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40475482Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , BOLSA FAMILIA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COOPERAÇÃO , ADESÃO , INDICE , DESCENTRALIZAÇÃO , GESTÃO , IMPLEMENTAÇÃO , RENDA MINIMA , CIDADANIA , DEFINIÇÃO , BENEFICIO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CADASTRO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , ADMINISTRAÇÃO , PAGAMENTO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , AGENTE , OPERADOR , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRITERIOS , RESSARCIMENTO , HIPOTESE , DECLARAÇÃO FALSA , REGISTRO , DADOS , PARTICIPAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REQUISITOS , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA , ATO EXTRAJUDICIAL , RESSARCIMENTO , INDEBITO , AUXILIO EMERGENCIAL , AUXILIO FINANCEIRO , PROMOÇÃO , CIDADANIA , GARANTIA , RENDA , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência Social