01/11/2026 20:11:03 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14862LEI-14862-2024-05-27Lei nº 14.862 de 27/05/202427/05/2024LEI-14862-2024-05-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-05-27;1486238546144PUBDiário Oficial da União de 28/05/2024DOU-2024-05-2828/05/202422Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2024] (p. 2, col. 2)S55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput, Inciso 7 AlteraçãoArt. 10, caput, Inciso 9 AcréscimoArt. 11, caput, Inciso 6 Alteração55258531/07/2003Lei nº 10.709 de 31/07/2003Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DIREITOS , PROFESSOR , BENEFICIO , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , COMPETENCIA , ESTADOS , MUNICIPIOS .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação Básica