03/11/2026 18:14:05 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14859LEI-14859-2024-05-22Lei nº 14.859 de 22/05/202422/05/2024LEI-14859-2024-05-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-05-22;1485938539056PUBDiário Oficial da União de 23/05/2024DOU-2024-05-2323/05/202421Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2024] (p. 2, col. 1)S38547320RETDiário Oficial da União de 28/05/2024DOU-2024-05-2828/05/202431Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/05/2024] (p. 3, col. 1)S3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 AlteraçãoArt. 4-A, caput AcréscimoArt. 4-B Acréscimo3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Alteração Permanente3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Alteração Permanente3788262429/11/2023Lei nº 14.740 de 29/11/2023Declaração de Alteração Permanente3788262429/11/2023Lei nº 14.740 de 29/11/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Ressalva3805896428/12/2023Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023Declaração de Alteração Permanente3805896428/12/2023Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, caput, Inciso 1 RevogaçãoAltera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) , CRITERIOS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , PRAZO DETERMINADO , TRIBUTOS , INCIDENCIA , RENDA , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA , SETOR , EVENTO , LAZER , AUTORIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal