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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar207LCP-207-2024-05-16Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024R16/05/2024LCP-207-2024-05-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;20738505981PUBDiário Oficial da União de 17/05/2024DOU-2024-05-1717/05/202422Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2)S3850599116/05/2024Mensagem de Veto Parcial nº 195 de 16/05/2024623850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput Veto
3850599116/05/2024Mensagem de Veto Parcial nº 195 de 16/05/2024623850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original3850599116/05/2024Mensagem de Veto Parcial nº 195 de 16/05/2024623850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 6, col. 2)Declaração de Veto Original3944662207/08/2024Decreto nº 12.132 de 07/08/2024423944649175008/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2024] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, § 1 Regulamentado
4003528130/12/2024Lei Complementar nº 211 de 30/12/202486914003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52278721/11/1966Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput, Alínea l Alteração
52278721/11/1966Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo54807019/12/1974Lei nº 6.194 de 19/12/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
55025030/12/1991Lei nº 8.374 de 30/12/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
55031713/07/1992Lei nº 8.441 de 13/07/1992Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 78, Parágrafo Único Alteração
- Art. 242-A Acréscimo Vetado
57263431/05/2007Lei nº 11.482 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Revogação
58016804/06/2009Lei nº 11.945 de 04/06/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32, caput Revogação
- Anexo 1 Revogação
3290285422/10/2020Lei nº 14.075 de 22/10/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 6 Alteração
3290285422/10/2020Lei nº 14.075 de 22/10/2020Declaração de Alteração Permanente3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput Alteração
3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, § 1 [Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024]39447409[Decreto nº 12.132 de 07/08/2024Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)39446622]Art. 20, caput [Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024]38506986[Mensagem de Veto Parcial nº 195 de 16/05/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)38505991]Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , ABERTURA , CONTA DIGITAL , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , POSSIBILIDADE , OPERADOR , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , REPASSE , SEGURIDADE SOCIAL , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PREMIO , DESTINAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CUSTEIO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , SEGURADO , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , AMPLIAÇÃO , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , DESPESA . ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , REPASSE , MES , PERCENTAGEM , VALOR , PREMIO , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , DESTINAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO , APLICAÇÃO , PROGRAMA , PREVENÇÃO , ACIDENTE DE TRANSITO . NORMAS , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , OBJETIVO , GARANTIA , INDENIZAÇÃO , DANOS PESSOAIS , HIPOTESE , OCORRENCIA , ACIDENTE , VIA PUBLICA , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE DE CARGA , VITIMA , PASSAGEIRO , PEDESTRE , OBRIGATORIEDADE , CONTRATAÇÃO , PROPRIETARIO , VIGENCIA , COBERTURA , PREMIO , FISCALIZAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito de Trânsito