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2017-02-01
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LCPLei Complementar205LCP-205-2024-05-09Lei Complementar nº 205 de 09/05/202409/05/2024LCP-205-2024-05-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-09;20538471270PUBDiário Oficial da União de 10/05/2024DOU-2024-05-1010/05/202412Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2024] (p. 1, col. 2)S3211187015/04/2020Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020Declaração de Alteração Permanente3211187015/04/2020Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 1 Acréscimo
- Art. 5, § 2 Acréscimo
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 5-A, § 1 Acréscimo
- Art. 5-A, § 2 Acréscimo
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBRIGATORIEDADE , INFORMAÇÃO , DESTINAÇÃO , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e OrçamentáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Saúde Pública