01/11/2026 09:36:21 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14852LEI-14852-2024-05-03Lei nº 14.852 de 03/05/202403/05/2024LEI-14852-2024-05-03 , Marco Legal dos Jogos Eletrônicoshttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-05-03;1485238444981PUBDiário Oficial da União de 06/05/2024DOU-2024-05-0606/05/202431Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 3, col. 1)S3844499103/05/2024Mensagem de Veto Parcial nº 168 de 03/05/2024423844489875006/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 19 Veto3844499103/05/2024Mensagem de Veto Parcial nº 168 de 03/05/2024423844489875006/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 4, col. 2)Declaração de Veto Original4290800518/03/2026Decreto nº 12.880 de 18/03/2026114290798072318/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2026 - nº 52-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 16 Dispositivo CorrelatoArt. 17, caput Dispositivo Correlato4417293914/10/2026Decreto nº 13.138 de 14/10/2026114417280672314/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/10/2026 - nº 194-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55018923/12/1991Lei nº 8.313 de 23/12/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 10 AcréscimoArt. 18, § 3, Alínea i AcréscimoArt. 25, caput, Inciso 10 Acréscimo55056120/07/1993Lei nº 8.685 de 20/07/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 3-B, caput Acréscimo Vetado55115514/05/1996Lei nº 9.279 de 14/05/1996Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 6 AcréscimoArt. 16 [Lei nº 14.852 de 03/05/2024]42907482Decreto nº 12.880 de 18/03/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)42908005Art. 17, caput [Lei nº 14.852 de 03/05/2024]42907485Decreto nº 12.880 de 18/03/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)42908005Art. 19 [Lei nº 14.852 de 03/05/2024]38445318Mensagem de Veto Parcial nº 168 de 03/05/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)38444991Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , REGISTRO , JOGO ELETRONICO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS GERAIS , FABRICAÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , JOGO ELETRONICO , SOFTWARE , TELEFONE CELULAR , PROGRAMA , COMPUTADOR , ELEMENTO , GRAFICO , AUDIOVISUAL , OBJETIVO , LAZER , POSSIBILIDADE , PESSOA JURIDICA , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , PESQUISA TECNOLOGICA , INOVAÇÃO , APOIO , ESTADO , FORMAÇÃO , RECURSOS HUMANOS , INDUSTRIA , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) , INCENTIVO , PRODUÇÃO , JOGO ELETRONICO , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PROJETO , CULTURA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e LazerClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e InformáticaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços