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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14843LEI-14843-2024-04-11Lei nº 14.843 de 11/04/202411/04/2024LEI-14843-2024-04-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;1484338326122PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-BDOUE-2024-04-11-n-70-B11/04/202411Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1)S38612688VETDiário Oficial da União de 13/06/2024DOU-2024-06-1313/06/202431Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 13/06/2024] (p. 3, col. 1)S3832857111/04/2024Mensagem de Veto Parcial nº 144 de 11/04/2024123832594372311/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3832857111/04/2024Mensagem de Veto Parcial nº 144 de 11/04/2024123832594372311/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3832857111/04/2024Mensagem de Veto Parcial nº 144 de 11/04/2024123832594372311/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original54908611/07/1984Lei nº 7.210 de 11/07/1984Declaração de Alteração Permanente- Art. 66, caput, Inciso 5, Alínea j Acréscimo
- Art. 112, § 1 Alteração
- Art. 114, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 115, caput Alteração
- Art. 122, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 122, caput, Inciso 1 Revogação Vetada
- Art. 122, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 122, caput, Inciso 3 Revogação Vetada
- Art. 122, § 2 Alteração
- Art. 122, § 3 Acréscimo
- Art. 124, caput Revogação
- Art. 124, § 1 Revogação
- Art. 124, § 2 Revogação
- Art. 124, § 3 Revogação
- Art. 132, § 2, Alínea e Acréscimo
- Art. 146-B, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 146-B, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 146-B, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 146-C, Parágrafo Único, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 146-C, Parágrafo Único, Inciso 9 Acréscimo
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , COMPETENCIA , JUIZ , EXECUÇÃO , DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , APARELHO ELETRONICO , MONITORAMENTO , CONDENADO , HIPOTESE , LIVRAMENTO CONDICIONAL , SAIDA TEMPORARIA , TRABALHO EXTERNO , REGIME ABERTO , PROGRESSÃO , REGIME , PENA , RESTRIÇÃO , LIMITAÇÃO , FREQUENCIA , LOCAL , VIOLAÇÃO , DEVERES , REVOGAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e Penitenciário