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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1212MPV-1212-2024-04-09Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/202409/04/2024MPV-1212-2024-04-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2024-04-09;121238315585PUBDiário Oficial da União de 10/04/2024DOU-2024-04-1010/04/202422Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2024] (p. 2, col. 2)S3860136607/06/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 07/06/2024213860102675010/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3946204615/08/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 15/08/2024313946031175016/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/1996Declaração de Alteração Provisória- Art. 26 Alteração
55186724/07/2000Lei nº 9.991 de 24/07/2000Declaração de Alteração Provisória- Art. 5-B, § 2 Alteração
3427645912/07/2021Lei nº 14.182 de 12/07/2021Declaração de Alteração Provisória3427645912/07/2021Lei nº 14.182 de 12/07/2021Declaração de Alteração Provisória- Art. 3-A, caput Acréscimo
- Art. 3-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 7, caput Alteração
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , ENTE FEDERADO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , INICIO , OPERAÇÃO , UNIDADE , SISTEMA DE GERAÇÃO , TERMO , ADESÃO . COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , NEGOCIAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , RECEBIMENTO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REDUÇÃO , CUSTO DE PRODUÇÃO , Amazônia Legal , NAVEGABILIDADE , RIO MADEIRA , RIO TOCANTINS , POSSIBILIDADE , ABATIMENTO , TARIFAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECEITA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , EFICIENCIA , HIPOTESE , AUSENCIA , EXECUÇÃO , REVERSÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , REDUÇÃO , TARIFAS .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras