01/11/2026 12:42:02 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado11964DEC-11964-2024-03-26Decreto nº 11.964 de 26/03/202426/03/2024DEC-11964-2024-03-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2024-03-26;1196438283853PUBDiário Oficial da União de 27/03/2024DOU-2024-03-2727/03/202411Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/2024] (p. 1, col. 1)S58542824/06/2011Lei nº 12.431 de 24/06/2011Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 2 Regulamentado60400411/10/2016Decreto nº 8.874 de 11/10/2016Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3224307305/06/2020Decreto nº 10.387 de 05/06/2020Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3699208625/04/2023Decreto nº 11.498 de 25/04/2023Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3814760909/01/2024Lei nº 14.801 de 09/01/2024Declaração de Regulamentação Permanente de NormaRegulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , ENQUADRAMENTO , ACOMPANHAMENTO , PROJETO , INVESTIMENTO , PRIORIDADE , AREA , INFRAESTRUTURA , PRODUÇÃO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , PROGRAMA PRIORITARIO , OBJETIVO , EMISSÃO , VALORES MOBILIARIOS , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , DEBENTURES , SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE) , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SOCIEDADE ANONIMA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Infraestrutura