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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14825LEI-14825-2024-03-20Lei nº 14.825 de 20/03/202420/03/2024LEI-14825-2024-03-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-03-20;1482538269452PUBDiário Oficial da União de 21/03/2024DOU-2024-03-2121/03/202431Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2024] (p. 3, col. 1)S58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, caput, Inciso 5 Acréscimo
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , EFICACIA , NEGOCIO JURIDICO , IMOVEL , MATRICULA , AUSENCIA , AVERBAÇÃO , DECISÃO JUDICIAL , PERDA , DIREITOS , ALIENAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Notarial e Registral