01/11/2026 20:05:48 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14828LEI-14828-2024-03-20Lei nº 14.828 de 20/03/202420/03/2024LEI-14828-2024-03-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-03-20;1482838269416PUBDiário Oficial da União de 21/03/2024DOU-2024-03-2121/03/202432Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2024] (p. 3, col. 2)S57211124/07/2006Lei nº 11.326 de 24/07/2006Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput, Inciso 13 AcréscimoArt. 5, caput, Inciso 14 AcréscimoAltera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , MODERNIZAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , INOVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , PLANEJAMENTO , EXECUÇÃO , Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento