03/11/2026 03:59:42 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14818LEI-14818-2024-01-16Lei nº 14.818 de 16/01/202416/01/2024LEI-14818-2024-01-16 , PROGRAMA PÉ DE MEIAhttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-01-16;1481838165468PUBDiário Oficial da União de 17/01/2024DOU-2024-01-1717/01/202432Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2)S38526196VEPDiário Oficial da União de 22/05/2024DOU-2024-05-2222/05/202452Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 5, col. 2)S3816615116/01/2024Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024713816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3816615116/01/2024Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024713816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 3, Inciso 1 VetoArt. 3, § 4 VetoArt. 5, § 6 VetoArt. 15, § 1 Veto3816615116/01/2024Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024713816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3816615116/01/2024Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024713816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3816615116/01/2024Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024713816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3818478826/01/2024Decreto nº 11.901 de 26/01/2024113818476372326/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/01/2024 - nº 19-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3938863631/07/2024Lei nº 14.945 de 31/07/2024513938850575001/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3938863631/07/2024Lei nº 14.945 de 31/07/2024513938850575001/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 1 AlteraçãoArt. 1, § 3, Inciso 4 Acréscimo4171542321/11/2025Lei nº 15.265 de 21/11/2025114171539872321/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/2025 - nº 222-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 4 AcréscimoArt. 7, caput Alteração4171542321/11/2025Lei nº 15.265 de 21/11/2025114171539872321/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/2025 - nº 222-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009Declaração de Legislação CorrelataArt. 7, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato58534822/12/2010Lei nº 12.351 de 22/12/2010Declaração de Legislação CorrelataArt. 46, caput Dispositivo Correlato3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Legislação CorrelataArt. 3, caput Dispositivo Correlato3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, § 2 Alteração3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3290285422/10/2020Lei nº 14.075 de 22/10/2020Declaração de Alteração Permanente3290285422/10/2020Lei nº 14.075 de 22/10/2020Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 7 Acréscimo3768597103/10/2023Lei nº 14.690 de 03/10/2023Declaração de Legislação CorrelataArt. 25 Dispositivo CorrelatoArt. 1, § 1 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024]39390957Lei nº 14.945 de 31/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39388636Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024]39390961Lei nº 14.945 de 31/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39388636Art. 1, § 4 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024]41718304Lei nº 15.265 de 21/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41715423Art. 3, § 3, Inciso 1 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024]38169747Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)38166151Art. 3, § 4 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024]38169752Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)38166151Art. 5, § 6 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024]38169756Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)38166151Art. 7, caput [Lei nº 14.818 de 16/01/2024]41718308Lei nº 15.265 de 21/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41715423Art. 15, § 1 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024]38169760Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024Veto (Declaração de Alteração Permanente)38166151Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 17. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , INCENTIVO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO , FORMAÇÃO , POUPANÇA . CRIAÇÃO , INCENTIVO , EDUCAÇÃO BASICA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FORMAÇÃO , POUPANÇA , ESTUDANTE , BAIXA RENDA , ENSINO MEDIO , CRITERIOS , BENEFICIARIO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , CUSTEIO , FUNDO FINANCEIRO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência Social