03/11/2026 03:59:58
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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14790LEI-14790-2023-12-29Lei nº 14.790 de 29/12/202329/12/2023LEI-14790-2023-12-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-29;1479038100283ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-JDOUE-2023-12-30-n-247-J30/12/202361Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)S38100277ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-JDOUE-2023-12-30-n-247-J30/12/202361Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)S38067068PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-JDOUE-2023-12-30-n-247-J30/12/202311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 1, col. 1)S38145500RETDiário Oficial da União de 08/01/2024DOU-2024-01-0808/01/202442Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/01/2024] (p. 4, col. 2)S38147095RETDiário Oficial da União de 09/01/2024DOU-2024-01-0909/01/2024112Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 09/01/2024] (p. 11, col. 2)S38526186VEPDiário Oficial da União de 22/05/2024DOU-2024-05-2222/05/202452Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 5, col. 2)S3810023230/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023613806703672330/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3810023230/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023613806703672330/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3810023230/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023613806703672330/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3810023230/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023613806703672330/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3810023230/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023613806703672330/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3810023230/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023613806703672330/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3810023230/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023613806703672330/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 31, § 1 Veto
- Art. 31, § 2 Veto
- Art. 31, § 3 Veto
- Art. 53 Veto
- Art. 55 Veto
- Art. 56, caput Veto
- Anexo 1 Veto
4102658111/06/2025Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025214102652072311/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/06/2025 - nº 109-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4102658111/06/2025Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025214102652072311/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/06/2025 - nº 109-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, § 6 Acréscimo
- Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 39, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 40, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 40, caput, Inciso 3 Acréscimo
4156475814/10/2025Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 14/10/2025324156277675015/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4293169324/03/2026Lei nº 15.358 de 24/03/2026114293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21-A Acréscimo
- Art. 24-A Acréscimo
- Art. 24-B, caput Acréscimo
- Art. 24-B, § 1 Acréscimo
- Art. 24-B, § 2 Acréscimo
- Art. 24-C, caput Acréscimo
- Art. 39 Alteração
- Art. 40, caput, Inciso 3 Alteração
4293169324/03/2026Lei nº 15.358 de 24/03/2026114293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4333968101/06/2026Lei nº 15.421 de 01/06/2026224333970175002/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput, Inciso 1 Ressalva
4333968101/06/2026Lei nº 15.421 de 01/06/2026224333970175002/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4343688719/06/2026Decreto nº 13.033 de 19/06/2026114343805072319/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/06/2026 - nº 113-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 21-A Regulamentado
4405916025/09/2026Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026124405906872325/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/2026 - nº 182-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata4405916025/09/2026Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026124405906872325/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/2026 - nº 182-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória4405916025/09/2026Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026124405906872325/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/2026 - nº 182-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3, caput Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 4, caput Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6, caput Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9, caput Revogação
- Art. 9, Parágrafo Único Revogação
- Art. 10, caput Revogação
- Art. 10, § 1 Revogação
- Art. 10, § 2 Revogação
- Art. 11, caput Revogação
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 12, Parágrafo Único Revogação
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 13, Parágrafo Único Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18, caput Revogação
- Art. 19, caput Revogação
- Art. 19, § 1 Revogação
- Art. 19, § 2 Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 20, Parágrafo Único Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 21-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 21-A, § 2-A Acréscimo
- Art. 21-A, § 3 Alteração
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24, caput Revogação
- Art. 25, caput Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27, caput Revogação
- Art. 27, § 1 Revogação
- Art. 27, § 2 Revogação
- Art. 28, caput Revogação
- Art. 28, § 1 Revogação
- Art. 28, § 2 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30, caput Revogação
- Art. 30, § 1 Revogação
- Art. 30, § 2 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32, caput Revogação
- Art. 32, § 1 Revogação
- Art. 32, § 2 Revogação
- Art. 33, caput Revogação
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 34, Parágrafo Único Revogação
- Art. 35, caput Revogação
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação
- Art. 36, caput Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38, caput Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 45, caput Revogação
- Art. 45, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 45, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 45, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 46, caput Revogação
- Art. 46, Parágrafo Único Revogação
- Art. 47, caput Revogação
- Art. 48, caput Revogação
- Art. 54, caput Revogação
52304927/02/1967Decreto-Lei nº 204 de 27/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Revogação
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 32, caput Revogação
- Art. 32, § 1 Revogação
- Art. 32, § 2 Revogação
54764420/12/1971Lei nº 5.768 de 20/12/1971Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 7 Acréscimo
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 13-A, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 13-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 14, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 14, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 14, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 14, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 14-A Acréscimo
- Art. 17-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A Acréscimo
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 50, caput Alteração
- Art. 50, § 1 Alteração
- Art. 50, § 2 Revogação
- Art. 50, § 3 Revogação
- Art. 50, § 4 Revogação
- Anexo 1 Alteração Vetada
- Anexo 2 Revogação
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea i Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 28, caput Revogação
- Art. 28, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 28, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 28, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 29, caput Alteração
- Art. 29, § 1 Alteração
- Art. 29, § 2 Alteração
- Art. 29, § 3 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 30, § 1-A, Inciso 4 Revogação
- Art. 31, caput Revogação
- Art. 32, caput Alteração
- Art. 32, § 1 Alteração
- Art. 32, § 6 Alteração
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 35, caput Revogação
- Art. 35-A, caput Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
Art. 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074496[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074499[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 3, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074502[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074506[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074511[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 3, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074904Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074554[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 4, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074558[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 5 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074562[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 6, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074565[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 7 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074569[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 8 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074572[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 9, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074620[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074624[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 10, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074628[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 10, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074632[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 10, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074636[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 11, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074640[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 12, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074644[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44064917[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 13, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44064921[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074745[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 14 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074749[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 15 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074752[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 16 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074755[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 17 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074758[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]43340931[Lei nº 15.421 de 01/06/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43339681]Art. 17, § 6 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]41029101[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41026581]Art. 18, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074761[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 19, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074701[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 19, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074705[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 19, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074709[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 20, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074713[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074717[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 21 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074721[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]41029105[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41026581]Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]41029110[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41026581]Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]41029115[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41026581]Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]41029120[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41026581]Art. 21-A [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]42933184[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693][Decreto nº 13.033 de 19/06/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43436887]Art. 21-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44064844[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 21-A, § 2-A [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44064849[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 21-A, § 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44064853[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 22 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074724[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 23 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074727[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 24, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074730[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 24-A [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]42933196[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 24-B, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]42933210[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 24-B, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]42933214[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 24-B, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]42933218[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 24-C, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]42933244[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 25, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075018[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075022[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 25, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075027[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 26 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075032[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 27, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075035[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 27, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074877[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 27, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074881[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 28, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074885[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 28, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074889[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 28, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074893[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 29 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074897[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 30, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074900[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 30, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075137[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 30, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074908[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 31 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074912[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 31, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]38133933[Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)38100232]Art. 31, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]38133937[Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)38100232]Art. 31, § 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]38133941[Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)38100232]Art. 32, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074915[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 32, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074919[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 32, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074923[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 33, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44074927[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 34, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075703[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075230[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 35, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075161[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 35 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075234Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075237[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 36, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075264[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 37 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075268[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 38, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075271[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 39 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]42933248[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 39 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075305[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 39, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]41029159[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41026581]Art. 39, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]41029164[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41026581]Art. 39, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]41029184[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41026581]Art. 40 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075308[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]41048853[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41026581]Art. 40, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]41048858[Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41026581][Lei nº 15.358 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 43 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075311[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 44 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075314[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 45, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075317[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 45, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075357[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 45, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075362[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 45, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075367[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 46, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075372[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075429[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 47, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075433[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 48, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075437[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 53 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]38133947[Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)38100232]Art. 54, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]44075441[Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Provisória)44059160]Art. 55 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]38133950[Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)38100232]Art. 56, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]38133953[Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)38100232]Anexo 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]38133945[Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)38100232]Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o Art. 58. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , EXPLORAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , INSCRIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , CONSUMIDOR , ATO , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , GRATUIDADE , PREMIO , MOTIVO , PROPAGANDA , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , TERMO DE COMPROMISSO . NORMAS , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DEFINIÇÃO , REGIME , EXPLORAÇÃO , REQUISITOS , PESSOA JURIDICA , AGENTE , OPERADOR , APOSTA , AUTORIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , CONTRAPRESTAÇÃO , OUTORGA , FORMA , OFERECIMENTO , SERVIÇO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , ADOÇÃO , SEGURANÇA , INTEGRIDADE , TRANSAÇÃO , PAGAMENTO , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , PREMIO , PRESCRIÇÃO , SANÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , TERMO DE COMPROMISSO , MEDIDAS COERCITIVAS , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e Lazer