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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1202MPV-1202-2023-12-28Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/202328/12/2023MPV-1202-2023-12-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-12-28;120238058982ANXDiário Oficial da União de 29/12/2023DOU-2023-12-2929/12/202331Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 3, col. 1)S38058977ANXDiário Oficial da União de 29/12/2023DOU-2023-12-2929/12/202331Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 3, col. 1)S38058973PUBDiário Oficial da União de 29/12/2023DOU-2023-12-2929/12/202321Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 2, col. 1)S3822634227/02/2024Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024113822621772328/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/2024 - nº 40-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3822634227/02/2024Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024113822621772328/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/2024 - nº 40-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2, caput Revogação
- Art. 2, § 1 Revogação
- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 3, caput Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea d Revogação
- Anexo 1 Revogação
- Anexo 2 Revogação
3822634227/02/2024Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024113822621772328/02/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/2024 - nº 40-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3829457101/04/2024Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024113829292472301/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2024 - nº 62-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Encerramento de Vigência
- Art. 2, caput Encerramento de Vigência
- Art. 2, § 1 Encerramento de Vigência
- Art. 2, § 2 Encerramento de Vigência
- Art. 3, caput Encerramento de Vigência
- Art. 3, Parágrafo Único Encerramento de Vigência
- Art. 6, caput, Inciso 2 Encerramento de Vigência
3829457101/04/2024Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024113829292472301/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2024 - nº 62-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3853901822/05/2024Lei nº 14.859 de 22/05/2024213853903875023/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3853901822/05/2024Lei nº 14.859 de 22/05/2024213853903875023/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 1 Revogação
3855124528/05/2024Lei nº 14.873 de 28/05/2024313855091875029/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração4415040314/09/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.609 de 14/09/2026124414993475008/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 5, caput Dispositivo Declarado Constitucional
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 22, caput, Inciso 1 Ressalva
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Provisória- Art. 74, § 3, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 74-A, caput Acréscimo
- Art. 74-A, § 1 Acréscimo
- Art. 74-A, § 2 Acréscimo
3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Alteração Provisória3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Revogação
3803979627/12/2023Lei nº 14.784 de 27/12/2023Declaração de Revogação Provisória da Norma no TodoArt. 1, caput [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285291[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342]Art. 1 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38294721[Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)38294571]Art. 1, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285295[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342]Art. 1, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285300[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342]Art. 1, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285305[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342]Art. 2, caput [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285309[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342][Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)38294571]Art. 2, § 1 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285313[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342][Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)38294571]Art. 2, § 2 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285317[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342][Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)38294571]Art. 3, caput [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285321[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342][Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)38294571]Art. 3, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285325[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342][Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)38294571]Art. 4 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]44151249[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.609 de 14/09/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44150403]Art. 5, caput [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]44151252[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.609 de 14/09/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44150403]Art. 6, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38539208[Lei nº 14.859 de 22/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38539018]Art. 6, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38294683[Decisão do Presidente do Congresso Nacional de 01/04/2024Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)38294571]Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea b [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285329[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342]Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea c [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285335[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342]Art. 6, caput, Inciso 2, Alínea d [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285341[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342]Anexo 1 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285347[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342]Anexo 2 [Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023]38285349[Medida Provisória nº 1.208 de 27/02/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)38226342]Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º REVOGAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL , MUNICIPIOS , ENQUADRAMENTO , FAIXA , HABITANTE . REVOGAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CONTRIBUIÇÃO , RECEITA BRUTA , SUBSTITUIÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . REVOGAÇÃO , ACRESCIMO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO . REQUISITOS , EMPRESA , APLICAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL . REVOGAÇÃO , Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMPRESA , SETOR , EVENTO , TURISMO , CULTURA , COMPENSAÇÃO , EFEITO , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , ORIGEM , DECISÃO JUDICIAL , TRANSITO EM JULGADO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)