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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14784LEI-14784-2023-12-27Lei nº 14.784 de 27/12/202327/12/2023LEI-14784-2023-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;1478438039816PUBDiário Oficial da União de 28/12/2023DOU-2023-12-2828/12/2023281Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1)S3805896428/12/2023Medida Provisória nº 1.202 de 28/12/2023213805815475029/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3975025604/10/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633 de 04/10/2024113974862575010/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Suspensão Temporária
- Art. 2 Suspensão Temporária
- Art. 4 Suspensão Temporária
- Art. 5, caput Suspensão Temporária
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, § 17 Acréscimo
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 21, apenas o Caput Alteração
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Legislação Correlata- Art. 7, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração
Art. 1, caput [Lei nº 14.784 de 27/12/2023]39750211[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633 de 04/10/2024Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente)39750256]Art. 2 [Lei nº 14.784 de 27/12/2023]39750215[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633 de 04/10/2024Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente)39750256]Art. 4 [Lei nº 14.784 de 27/12/2023]39750218[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633 de 04/10/2024Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente)39750256]Art. 5, caput [Lei nº 14.784 de 27/12/2023]39750221[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.633 de 04/10/2024Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente)39750256]Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , FOLHA DE PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RECEITA BRUTA , ACRESCIMO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social