02/11/2026 08:02:39 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14780LEI-14780-2023-12-27Lei nº 14.780 de 27/12/202327/12/2023LEI-14780-2023-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;1478038039082ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-ADOUE-2023-12-27-n-245-A27/12/2023191Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 19, col. 1)S38039087ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-ADOUE-2023-12-27-n-245-A27/12/2023221Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 22, col. 1)S38038748PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-ADOUE-2023-12-27-n-245-A27/12/2023191Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 19, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica. CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) , AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (SPA) , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial