03/11/2026 20:46:54 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14779LEI-14779-2023-12-27Lei nº 14.779 de 27/12/202327/12/2023LEI-14779-2023-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;1477938039000ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-ADOUE-2023-12-27-n-245-A27/12/202371Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 7, col. 1)S38039005ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-ADOUE-2023-12-27-n-245-A27/12/2023141Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 14, col. 1)S38038499PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-ADOUE-2023-12-27-n-245-A27/12/202371Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 7, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO B.V. (BRASPETRO) , PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP) , COMPANHIA DOCAS DO CEARA , COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) , COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar