03/11/2026 04:00:06 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14776LEI-14776-2023-12-27Lei nº 14.776 de 27/12/202327/12/2023LEI-14776-2023-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;1477638038859ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-ADOUE-2023-12-27-n-245-A27/12/202331Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1)S38038864ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-ADOUE-2023-12-27-n-245-A27/12/202331Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1)S38038409PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-ADOUE-2023-12-27-n-245-A27/12/202331Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar