02/11/2026 19:45:35 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14774LEI-14774-2023-12-26Lei nº 14.774 de 26/12/202326/12/2023LEI-14774-2023-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-26;1477438034980ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-CDOUE-2023-12-26-n-244-C26/12/202311Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-C] (p. 1, col. 1)S38034986ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-CDOUE-2023-12-26-n-244-C26/12/202312Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-C] (p. 1, col. 2)S38031033PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-CDOUE-2023-12-26-n-244-C26/12/202311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-C] (p. 1, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica. CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial