02/11/2026 08:00:33 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14773LEI-14773-2023-12-26Lei nº 14.773 de 26/12/202326/12/2023LEI-14773-2023-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-26;1477338034652ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-ADOUE-2023-12-26-n-244-A26/12/202341Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 4, col. 1)S38030993PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-ADOUE-2023-12-26-n-244-A26/12/202341Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 4, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica. CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial