03/11/2026 03:59:30 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14772LEI-14772-2023-12-26Lei nº 14.772 de 26/12/202326/12/2023LEI-14772-2023-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-26;1477238034547ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-ADOUE-2023-12-26-n-244-A26/12/202311Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 1, col. 1)S38030963PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-ADOUE-2023-12-26-n-244-A26/12/202311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 1, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (SPA) , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar