03/11/2026 18:14:20 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado11847DEC-11847-2023-12-22Decreto nº 11.847 de 22/12/202322/12/2023DEC-11847-2023-12-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-22;1184738024958PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-CDOUE-2023-12-22-n-243-C22/12/202361Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 6, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Alteração PermanenteAmplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00. AMPLIAÇÃO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DOTAÇÃO , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , CUSTEIO , POUPANÇA , INCENTIVO , PERMANENCIA , ESTUDANTE , CONCLUSÃO , ENSINO MEDIO , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual