02/11/2026 22:59:43 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14770LEI-14770-2023-12-22Lei nº 14.770 de 22/12/202322/12/2023LEI-14770-2023-12-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-22;1477038020888PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-CDOUE-2023-12-22-n-243-C22/12/202332Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 2)S38526360VEPDiário Oficial da União de 22/05/2024DOU-2024-05-2222/05/202451Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 5, col. 1)S41100938VEPDiário Oficial da União de 02/07/2025DOU-2025-07-0202/07/202512Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 1, col. 2)S3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3802533122/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 721 de 22/12/2023713801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Alteração Vetada3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Alteração Vetada3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Alteração Vetada3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Acréscimo Vetado3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Acréscimo Vetado3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Acréscimo Vetado3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Acréscimo Vetado3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Acréscimo Vetado3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Acréscimo Vetado3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Acréscimo Vetado3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Acréscimo Vetado3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Alteração PermanenteArt. 56, § 1 Alteração VetadaArt. 86, § 3, apenas o Caput AlteraçãoArt. 86, § 3, Inciso 1 AcréscimoArt. 86, § 3, Inciso 2 AcréscimoArt. 90, § 8 AcréscimoArt. 90, § 8 Acréscimo VetadoArt. 90, § 9 AcréscimoArt. 90, § 9 Acréscimo VetadoArt. 92, caput, Inciso 6 Alteração VetadaArt. 92, § 7 AcréscimoArt. 96, § 1, Inciso 4 AcréscimoArt. 105, Parágrafo Único AcréscimoArt. 105, Parágrafo Único Acréscimo VetadoArt. 184, caput Alteração VetadaArt. 184, § 1 Acréscimo VetadoArt. 184, § 2 AcréscimoArt. 184, § 3 AcréscimoArt. 184, § 4 AcréscimoArt. 184, § 4 Acréscimo VetadoArt. 184-A AcréscimoArt. 184-A, caput, Inciso 3 AcréscimoArt. 184-A, caput, Inciso 3 Acréscimo VetadoArt. 184-A, § 2 AcréscimoArt. 184-A, § 2 Acréscimo VetadoArt. 184-A, § 3 AcréscimoArt. 184-A, § 3 Acréscimo Vetado3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Alteração PermanenteAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FACULTATIVIDADE , MUNICIPIO , ADESÃO , ATA , REGISTRO , PREÇO , POLITICA FUNDIARIA , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , Amazônia Legal , BENEFICIARIO , PAGAMENTO , SALDO DEVEDOR , QUITAÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , CLAUSULA , ACRESCIMO , CONTRATADO , OPÇÃO , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , HIPOTESE , INSUFICIENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , EXECUÇÃO , OBJETO , CONTRATO , DESEQUILIBRIO , MOTIVO , FORÇA MAIOR , AJUSTE , DEFINIÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , REGIME , FIXAÇÃO , VALOR , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos