02/11/2026 16:45:09 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14764LEI-14764-2023-12-21Lei nº 14.764 de 21/12/202321/12/2023LEI-14764-2023-12-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-21;1476438013234ANXDiário Oficial da União de 22/12/2023DOU-2023-12-2222/12/202381Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 8, col. 1)S38013240ANXDiário Oficial da União de 22/12/2023DOU-2023-12-2222/12/202381Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 8, col. 1)S38009608PUBDiário Oficial da União de 22/12/2023DOU-2023-12-2222/12/202371Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 7, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica. CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial