02/11/2026 08:00:48 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14763LEI-14763-2023-12-21Lei nº 14.763 de 21/12/202321/12/2023LEI-14763-2023-12-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-21;1476338013179ANXDiário Oficial da União de 22/12/2023DOU-2023-12-2222/12/202371Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 7, col. 1)S38013173ANXDiário Oficial da União de 22/12/2023DOU-2023-12-2222/12/202371Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 7, col. 1)S38009572PUBDiário Oficial da União de 22/12/2023DOU-2023-12-2222/12/202371Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 7, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica. CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial