01/11/2026 20:11:28 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14761LEI-14761-2023-12-21Lei nº 14.761 de 21/12/202321/12/2023LEI-14761-2023-12-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-21;1476138013057ANXDiário Oficial da União de 22/12/2023DOU-2023-12-2222/12/202351Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 5, col. 1)S38013051ANXDiário Oficial da União de 22/12/2023DOU-2023-12-2222/12/202341Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 4, col. 1)S38009500PUBDiário Oficial da União de 22/12/2023DOU-2023-12-2222/12/202331Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 3, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar