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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada132EMC-132-2023-12-20Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/202320/12/2023EMC-132-2023-12-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;13237959803PUBDiário Oficial da União de 21/12/2023DOU-2023-12-2121/12/202311Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2023] (p. 1, col. 1)S4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 12 Dispositivo Correlato
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 76-A, caput Alteração
- Art. 76-B, caput Alteração
- Art. 92-B Acréscimo
- Art. 104, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 124, caput Acréscimo
- Art. 124, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 125 Acréscimo
- Art. 126 Acréscimo
- Art. 127, caput Acréscimo
- Art. 127, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 128 Acréscimo
- Art. 129, caput Acréscimo
- Art. 130 Acréscimo
- Art. 131 Acréscimo
- Art. 132 Acréscimo
- Art. 133, caput Acréscimo
- Art. 134 Acréscimo
- Art. 135, caput Acréscimo
- Art. 136 Acréscimo
- Art. 137, caput Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 43, § 4 Acréscimo
- Art. 50, caput Alteração
- Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea j Acréscimo
- Art. 145, § 3 Acréscimo
- Art. 145, § 4 Acréscimo
- Art. 146 Alteração
- Art. 149-A, caput Alteração
- Art. 149-B Acréscimo
- Art. 149-C, caput Acréscimo
- Art. 149-C, § 1 Acréscimo
- Art. 149-C, § 2 Acréscimo
- Art. 149-C, § 3 Acréscimo
- Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea b Alteração
- Art. 150, § 2 Alteração
- Art. 153, caput, Inciso 8 Ressalva
- Art. 153, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 153, § 6 Alteração
- Art. 155, § 1 Alteração
- Art. 155, § 3 Alteração
- Art. 155, § 6 Alteração
- Art. 156, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 156-A Acréscimo
- Art. 156-A, § 6, Inciso 2 Ressalva
- Art. 156-B Acréscimo
- Art. 158 Alteração
- Art. 159, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 159, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 159, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 159, § 3 Alteração
- Art. 159-A Acréscimo
- Art. 161, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 167, § 4 Alteração
- Art. 177, § 4, Inciso 2, Alínea d Acréscimo
- Art. 195 Alteração
- Art. 198, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 198, § 2, Inciso 3 Alteração
- Art. 212-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea a Acréscimo
- Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea b Acréscimo
- Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea c Acréscimo
- Art. 225, § 1, Inciso 8 Alteração
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteArt. 12 [Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023]40294649[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40180341]Altera o Sistema Tributário Nacional.Quanto à vigência desta Emenda Constitucional, ver Art. 23. DIREITO FINANCEIRO , ORÇAMENTO , DEBITOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , VINCULAÇÃO , RECEITA TRIBUTARIA , PAGAMENTO , OFERTA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , CUSTEIO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE PUBLICA , ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ORIGEM , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , DESVINCULAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA TRIBUTARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , COMPETITIVIDADE , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME JURIDICO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , PRINCIPIO JURIDICO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA TRIBUTARIA , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , LEI FEDERAL , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , CRITERIOS , FATO GERADOR , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , DISTRIBUIÇÃO , RECEITA TRIBUTARIA , ENTE FEDERADO , DEFINIÇÃO , PRERROGATIVA , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , NATUREZA TRIBUTARIA . OBRIGATORIEDADE , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI , REFORMA , REGIME JURIDICO , REGIME TRIBUTARIO , TRIBUTAÇÃO , RENDA , FOLHA DE PAGAMENTO . MEIO AMBIENTE , GARANTIA , DIREITOS , EQUILIBRIO ECOLOGICO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME FISCAL , FAVORECIMENTO , Biocombustível , HIDROGENIO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO . NORMAS , PERIODO , SUBSTITUIÇÃO , CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , TRIBUTOS , ADAPTAÇÃO , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO . CRIAÇÃO , OBJETIVO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , INFRAESTRUTURA , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DEFINIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , COMBATE , POBREZA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaClassificação Temática Unificada / Orçamento Público