01/11/2026 20:10:49 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14751LEI-14751-2023-12-12Lei nº 14.751 de 12/12/202312/12/2023LEI-14751-2023-12-12 , Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórioshttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;1475137911410PUBDiário Oficial da União de 13/12/2023DOU-2023-12-1313/12/202322Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 2, col. 2)S38612658VEPDiário Oficial da União de 13/06/2024DOU-2024-06-1313/06/202421Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 13/06/2024] (p. 2, col. 1)S3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput, Inciso 9 VetoArt. 5, caput, Inciso 19 VetoArt. 5, § 1 VetoArt. 6, caput, Inciso 10 VetoArt. 6, § 1 VetoArt. 10, § 8 VetoArt. 15, § 1 VetoArt. 15, § 2 VetoArt. 15, § 6 VetoArt. 16, § 5 VetoArt. 18, caput, Inciso 12 VetoArt. 18, caput, Inciso 20 VetoArt. 18, caput, Inciso 21 VetoArt. 18, caput, Inciso 22 VetoArt. 18, caput, Inciso 28 VetoArt. 18, caput, Inciso 35 VetoArt. 19, caput, Inciso 2 VetoArt. 19, caput, Inciso 3 VetoArt. 19, caput, Inciso 4 VetoArt. 19, caput, Inciso 5 VetoArt. 20, caput VetoArt. 21, caput VetoArt. 22, § 2 VetoArt. 28, § 3 VetoArt. 29, § 6 VetoArt. 35, § 3 VetoArt. 40, caput VetoArt. 40, caput, Inciso 1 VetoArt. 40, caput, Inciso 2 VetoArt. 40, § 1 VetoArt. 40, § 2 VetoArt. 40, § 3 VetoArt. 41, caput Veto3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original3791474312/12/2023Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/20231613791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 16, col. 1)Declaração de Veto Original4337504908/06/2026Decreto nº 12.998 de 08/06/2026524337421075009/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 37 Regulamentado4337704508/06/2026Decreto nº 12.997 de 08/06/2026514337421075009/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 37 Regulamentado52396102/07/1969Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput RevogaçãoArt. 1, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 2, caput RevogaçãoArt. 2, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 3, caput, Alínea d RevogaçãoArt. 3, caput, Alínea e RevogaçãoArt. 3, § 1 RevogaçãoArt. 3, § 2 RevogaçãoArt. 3, § 3 RevogaçãoArt. 4 RevogaçãoArt. 5 RevogaçãoArt. 6 RevogaçãoArt. 7 RevogaçãoArt. 8 RevogaçãoArt. 9 RevogaçãoArt. 10 RevogaçãoArt. 11 RevogaçãoArt. 12 RevogaçãoArt. 13 RevogaçãoArt. 14 RevogaçãoArt. 15 RevogaçãoArt. 16 RevogaçãoArt. 17 RevogaçãoArt. 21 RevogaçãoArt. 22 RevogaçãoArt. 23 RevogaçãoArt. 25 RevogaçãoArt. 26 RevogaçãoArt. 27 RevogaçãoArt. 28 Revogação2739495211/06/2018Lei nº 13.675 de 11/06/2018Declaração de Alteração Permanente2739495211/06/2018Lei nº 13.675 de 11/06/2018Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 4-A, caput AcréscimoArt. 4-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 5, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928216Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 5, caput, Inciso 19 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928221Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 5, § 1 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928226Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 6, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928230Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 6, § 1 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928235Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 10, § 8 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928239Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 15, § 1 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928243Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 15, § 2 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928247Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 15, § 6 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928251Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 16, § 5 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928255Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 18, caput, Inciso 12 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928259Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 18, caput, Inciso 20 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928264Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 18, caput, Inciso 21 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928269Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 18, caput, Inciso 22 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37937767Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 18, caput, Inciso 28 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928274Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 18, caput, Inciso 35 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928279Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 19, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928284Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928289Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 19, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928294Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 19, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928299Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 20, caput [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928304Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 21, caput [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928308Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 22, § 2 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928312Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 28, § 3 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928316Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 29, § 6 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928320Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 35, § 3 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928324Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 37 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]43375665Decreto nº 12.998 de 08/06/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43375049Decreto nº 12.997 de 08/06/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43377045Art. 40, caput [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928328Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 40, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928332Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928337Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 40, § 1 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928525Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 40, § 2 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928529Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 40, § 3 [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928533Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Art. 41, caput [Lei nº 14.751 de 12/12/2023]37928342Mensagem de Veto Parcial nº 678 de 12/12/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37914743Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRINCIPIO JURIDICO , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , PROPORCIONALIDADE , UTILIZAÇÃO , VIOLENCIA , CRITERIOS , INGRESSO , CARGO PUBLICO , EXAME MEDICO , IDENTIFICAÇÃO , DROGA , PSICOTROPICO . LEI ORGANICA , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO , DISPOSIÇÕES GERAIS , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EFETIVOS MILITARES , MATERIAL , SEGURANÇA PUBLICA , DIREITOS , DEVERES , DEVER FUNCIONAL , PROIBIÇÃO , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , INATIVIDADE , PENSÃO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública