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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado11802DEC-11802-2023-11-28Decreto nº 11.802 de 28/11/202328/11/2023DEC-11802-2023-11-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2023-11-28;1180237877647PUBDiário Oficial da União de 29/11/2023DOU-2023-11-2929/11/202341Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2023] (p. 4, col. 1)S3868215703/07/2024Decreto nº 12.089 de 03/07/2024823868198675004/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
- Art. 6 Suspensão Temporária
- Art. 6, § 6, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, § 6, Inciso 2 Alteração
- Art. 6, § 6, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 6, § 6, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 17, caput Alteração
4368766614/08/2026Decreto nº 13.099 de 14/08/20261014368574775017/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2026] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 6 Alteração
- Art. 15-A, caput Acréscimo
- Art. 15-A, Parágrafo Único Acréscimo
3695091606/04/2023Decreto nº 11.476 de 06/04/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
3741042820/07/2023Lei nº 14.628 de 20/07/2023Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 5, caput [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023]38683799[Decreto nº 12.089 de 03/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38682157]Art. 6 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023]38683827[Decreto nº 12.089 de 03/07/2024Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente)38682157]Art. 6, § 6 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023]43688028[Decreto nº 13.099 de 14/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43687666]Art. 6, § 6, Inciso 1 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023]38683803[Decreto nº 12.089 de 03/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38682157]Art. 6, § 6, Inciso 2 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023]38683808[Decreto nº 12.089 de 03/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38682157]Art. 6, § 6, Inciso 3 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023]38683813[Decreto nº 12.089 de 03/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38682157]Art. 6, § 6, Inciso 4 [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023]38683818[Decreto nº 12.089 de 03/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38682157]Art. 15-A, caput [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023]43688032[Decreto nº 13.099 de 14/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43687666]Art. 15-A, Parágrafo Único [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023]43688036[Decreto nº 13.099 de 14/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43687666]Art. 17, caput [Decreto nº 11.802 de 28/11/2023]38683823[Decreto nº 12.089 de 03/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38682157]Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. REGULAMENTAÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , BENEFICIARIO , EXECUÇÃO , AQUISIÇÃO , DESTINAÇÃO , ALIMENTOS , GESTÃO , GRUPO DE GERENCIAMENTO , COMITE , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome