01/11/2026 09:35:40 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14735LEI-14735-2023-11-23Lei nº 14.735 de 23/11/202323/11/2023LEI-14735-2023-11-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-11-23;1473537854303PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-BDOUE-2023-11-23-n-222-B23/11/202312Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 1, col. 2)S38612432VEPDiário Oficial da União de 13/06/2024DOU-2024-06-1313/06/202421Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 13/06/2024] (p. 2, col. 1)S3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput, Inciso 9 VetoArt. 5, caput, Inciso 15 VetoArt. 17, Parágrafo Único VetoArt. 25, Parágrafo Único VetoArt. 30, caput, Inciso 10 VetoArt. 30, caput, Inciso 11 VetoArt. 30, caput, Inciso 12 VetoArt. 30, caput, Inciso 13 VetoArt. 30, caput, Inciso 16 VetoArt. 30, caput, Inciso 17 VetoArt. 30, caput, Inciso 18 VetoArt. 30, caput, Inciso 19 VetoArt. 30, caput, Inciso 20 VetoArt. 30, caput, Inciso 21 VetoArt. 30, caput, Inciso 22 VetoArt. 30, caput, Inciso 23 VetoArt. 30, caput, Inciso 24 VetoArt. 30, caput, Inciso 25 VetoArt. 30, caput, Inciso 26 VetoArt. 30, caput, Inciso 27 VetoArt. 30, caput, Inciso 28 VetoArt. 30, § 1 VetoArt. 30, § 8 VetoArt. 30, § 11 VetoArt. 30, § 16 VetoArt. 30, § 19 VetoArt. 31, caput VetoArt. 38, § 1 VetoArt. 38, § 2 VetoArt. 38, § 3 VetoArt. 38, § 4 VetoArt. 38, § 5 VetoArt. 38, § 6 VetoArt. 42, caput VetoArt. 42, Parágrafo Único VetoArt. 43, caput VetoArt. 44, § 2 VetoArt. 48, caput Veto3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original3786566423/11/2023Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023713785401972323/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/11/2023 - nº 222-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4337485508/06/2026Decreto nº 12.996 de 08/06/2026424337421075009/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 44 RegulamentadoArt. 5, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866062Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 5, caput, Inciso 15 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866067Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866072Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866076Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866080Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 11 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866085Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 12 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866090Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 13 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866095Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 16 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866100Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 17 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866105Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 18 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866110Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 19 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866115Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 20 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866120Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 21 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866125Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 22 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866130Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 23 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866135Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 24 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866140Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 25 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866145Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 26 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866150Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 27 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866155Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, caput, Inciso 28 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866160Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, § 1 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866165Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, § 8 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866169Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, § 11 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866173Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, § 16 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866177Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 30, § 19 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866181Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 31, caput [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866185Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 38, § 1 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866189Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 38, § 2 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866193Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 38, § 3 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866197Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 38, § 4 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866201Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 38, § 5 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866205Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 38, § 6 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866209Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 42, caput [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866213Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866217Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 43, caput [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866221Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 44 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]43375642Decreto nº 12.996 de 08/06/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43374855Art. 44, § 2 [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866225Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Art. 48, caput [Lei nº 14.735 de 23/11/2023]37866229Mensagem de Veto Parcial nº 620 de 23/11/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37865664Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. LEI ORGANICA , NORMAS GERAIS , FUNCIONAMENTO , POLICIA CIVIL , DISPOSIÇÕES GERAIS , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DE PESSOAL , PRERROGATIVA , GARANTIA , DIREITOS , DEVERES , PROIBIÇÃO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública