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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14714LEI-14714-2023-10-30Lei nº 14.714 de 30/10/202330/10/2023LEI-14714-2023-10-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;1471437757094PUBDiário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207DOU-2023-10-31-n-20731/10/202371Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 1)S54953716/05/1988Lei nº 7.661 de 16/05/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , DIRETRIZ , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , CONTROLE , EROSÃO , MAR , RIO , MUNICIPIOS , ZONA COSTEIRA .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente