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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14713LEI-14713-2023-10-30Lei nº 14.713 de 30/10/202330/10/2023LEI-14713-2023-10-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;1471337757064PUBDiário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207DOU-2023-10-31-n-20731/10/202362Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 6, col. 2)S55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1584, § 2 Alteração
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 699-A, caput Acréscimo
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Alteração PermanenteAltera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos. ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , MOTIVO , IMPEDIMENTO , GUARDA COMPARTILHADA , CRIANÇA , RISCOS , VIOLENCIA DOMESTICA . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , AÇÃO JUDICIAL , GUARDA , CRIANÇA , MANIFESTAÇÃO , AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , PARTES PROCESSUAIS , MINISTERIO PUBLICO , EXISTENCIA , RISCOS , VIOLENCIA DOMESTICA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil / Família e SucessõesClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Civil