03/11/2026 18:14:27 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado11755DEC-11755-2023-10-25Decreto nº 11.755 de 25/10/202325/10/2023DEC-11755-2023-10-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2023-10-25;1175537748433PUBDiário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204DOU-2023-10-26-n-20426/10/2023201Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 20, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAltera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00. ALTERAÇÃO , GRUPO , NATUREZA , DESPESA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , DESTINAÇÃO , TRANSFERENCIA , FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária