01/11/2026 20:09:45 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14707LEI-14707-2023-10-25Lei nº 14.707 de 25/10/202325/10/2023LEI-14707-2023-10-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-10-25;1470737749621ANXDiário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204DOU-2023-10-26-n-20426/10/202371Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 7, col. 1)S37749627ANXDiário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204DOU-2023-10-26-n-20426/10/202371Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 7, col. 1)S37747866PUBDiário Oficial da União de 26/10/2023DOU-2023-10-2626/10/202371Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023] (p. 7, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica. CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial