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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar201LCP-201-2023-10-24Lei Complementar nº 201 de 24/10/202324/10/2023LCP-201-2023-10-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2023-10-24;20137741869ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-ADOUE-2023-10-24-n-202-A24/10/202321Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 2, col. 1)S37740696PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-ADOUE-2023-10-24-n-202-A24/10/202311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)S3774070624/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 543 de 24/10/2023223774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 2, col. 2)Declaração de Veto Original3774070624/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 543 de 24/10/2023223774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 6 Veto
4015716413/01/2025Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025114015694375014/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 4 Acréscimo Vetado
54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 Revogação
57284213/09/1996Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 32-A, § 1, Inciso 3 Revogação
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Ressalva
- Art. 29, caput, Inciso 3 Ressalva
- Art. 29, § 1 Ressalva
- Art. 35 Ressalva
3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 4 Revogação
- Art. 6, § 5 Revogação
3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Declaração de Alteração Permanente3600177123/06/2022Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
- Art. 14 Dispositivo Correlato
3622543209/08/2022Lei nº 14.436 de 09/08/2022Declaração de Alteração Permanente3622543209/08/2022Lei nº 14.436 de 09/08/2022Declaração de Alteração Permanente- Art. 132 Ressalva
3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Ressalva
3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023]40157917[Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)40157164]Art. 6, § 6 [Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023]37741883[Mensagem de Veto Parcial nº 543 de 24/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37740706]Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022. COMPENSAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PERDA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , DIVIDA , ENTE FEDERADO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , MOTIVO , REDUÇÃO , RECURSOS , AMBITO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , EXCESSO , SALDO DEVEDOR , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRATAMENTO , NATUREZA JURIDICA , NATUREZA CONTABIL , APLICAÇÃO , PAGAMENTO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária