02/11/2026 19:39:55 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14701LEI-14701-2023-10-20Lei nº 14.701 de 20/10/202320/10/2023LEI-14701-2023-10-20 , LEI DO MARCO TEMPORAL DAS TERRAS INDÍGENAShttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-10-20;1470137732952PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023DOUE-2023-10-2020/10/202311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 1)S38039923VEPDiário Oficial da União de 28/12/2023DOU-2023-12-2828/12/2023271Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 27, col. 1)S3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 VetoArt. 5, caput VetoArt. 6, caput VetoArt. 9, caput VetoArt. 9, § 1 VetoArt. 9, § 2 VetoArt. 10, caput VetoArt. 11, caput VetoArt. 11, Parágrafo Único VetoArt. 13, caput VetoArt. 14, caput VetoArt. 15, caput VetoArt. 16, § 4, apenas o Caput VetoArt. 16, § 4, Inciso 1 VetoArt. 16, § 4, Inciso 2 VetoArt. 18, caput VetoArt. 18, § 1 VetoArt. 18, § 2 VetoArt. 20, Parágrafo Único VetoArt. 21, caput VetoArt. 22, caput VetoArt. 23, caput VetoArt. 23, § 1 VetoArt. 23, § 2 VetoArt. 24, § 3 VetoArt. 25, caput VetoArt. 26, § 1 VetoArt. 26, § 2 VetoArt. 27, caput VetoArt. 27, Parágrafo Único VetoArt. 28, caput VetoArt. 28, § 1 VetoArt. 28, § 2 VetoArt. 29, caput VetoArt. 30 VetoArt. 31 VetoArt. 32 Veto3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original3773296220/10/2023Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023123773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Veto Original54597410/09/1962Lei nº 4.132 de 10/09/1962Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 9 AcréscimoArt. 2, caput, Inciso 9 Acréscimo Vetado54787719/12/1973Lei nº 6.001 de 19/12/1973Declaração de Legislação Correlata54787719/12/1973Lei nº 6.001 de 19/12/1973Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 9 Alteração Vetada57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 231 Regulamentado57261221/03/2007Lei nº 11.460 de 21/03/2007Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput Alteração Vetada58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015Declaração de Legislação CorrelataArt. 148 Dispositivo CorrelatoArt. 4 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735087Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 5, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735090Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 6, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735094Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 9, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735098Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 9, § 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735102Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 9, § 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735106Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 10, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735110Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 11, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735114Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735118Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 13, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735122Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 14, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735126Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 15, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735130Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 16, § 4, apenas o Caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735144Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 16, § 4, Inciso 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735134Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 16, § 4, Inciso 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735139Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 18, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735149Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 18, § 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735153Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 18, § 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735157Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735161Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 21, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735165Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 22, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735169Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 23, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735173Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 23, § 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735177Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 23, § 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735181Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 24, § 3 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735185Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 25, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735189Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 26, § 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735193Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 26, § 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735197Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 27, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735201Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735205Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 28, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735209Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 28, § 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735213Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 28, § 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735217Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 29, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735221Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 30 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735225Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 31 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735228Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Art. 32 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023]37735231Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37732962Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , INDIO , INCLUSÃO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , GARANTIA , COMUNIDADE INDIGENA , POSSE , TERRAS , OCUPAÇÃO , ANTERIORIDADE , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , DIREITO , USUFRUTO , EXCLUSIVIDADE , RECURSOS NATURAIS , RIQUEZAS , UTILIDADE , AREA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESTINAÇÃO , AREA , COMUNIDADE INDIGENA , OCUPAÇÃO , POSTERIORIDADE , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HIPOTESE , NECESSIDADE . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , DEMARCAÇÃO , PROIBIÇÃO , AMPLIAÇÃO , USUFRUTO , GESTÃO , TERRAS , COMUNIDADE INDIGENA , OBRIGATORIEDADE , PARTICIPAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , LOCALIZAÇÃO , AREA , GARANTIA , PERMANENCIA , OCUPANTE , POSSE , ANTERIORIDADE , CONCLUSÃO , PROCEDIMENTO , HIPOTESE , ERRO , ESTADO , DESOCUPAÇÃO , INDENIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ATUAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , EXCLUSIVIDADE , INDIO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , INGRESSO , TRANSITO , PESSOA FISICA , TERRAS INDIGENAS , TURISMO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / População IndígenaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Domínio e Bens Públicos