01/11/2026 11:05:31 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14696LEI-14696-2023-10-11Lei nº 14.696 de 11/10/202311/10/2023LEI-14696-2023-10-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-10-11;1469637717504ANXDiário Oficial da União de 16/10/2023DOU-2023-10-1616/10/2023101Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 10, col. 1)S37714055PUBDiário Oficial da União de 16/10/2023DOU-2023-10-1616/10/2023101Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 10, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação Correlata3712197705/06/2023Medida Provisória nº 1.177 de 05/06/2023Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário