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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada131EMC-131-2023-10-03Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/202303/10/2023EMC-131-2023-10-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-10-03;13137686087PUBDiário Oficial da União de 04/10/2023DOU-2023-10-0404/10/202321Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 2, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 4, Inciso 1 Alteração
- Art. 12, § 4, Inciso 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 12, § 5 Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAltera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , PERDA , NACIONALIDADE , NECESSIDADE , PEDIDO , RENUNCIA , EXCEÇÃO , APATRIDA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direitos e Garantias / Nacionalidade