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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada130EMC-130-2023-10-03Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/202303/10/2023EMC-130-2023-10-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-10-03;13037686057PUBDiário Oficial da União de 04/10/2023DOU-2023-10-0404/10/202321Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 2, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 93, caput, Inciso 8-A Alteração
- Art. 93, caput, Inciso 8-B Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAltera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , MEMBROS , JUDICIARIO , AUTORIZAÇÃO , PERMUTA , JUIZ DE DIREITO , TRIBUNAIS , JUSTIÇA ESTADUAL , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Poder JudiciárioClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos