01/11/2026 11:05:38 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1190MPV-1190-2023-09-27Medida Provisória nº 1.190 de 27/09/202327/09/2023MPV-1190-2023-09-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-09-27;119037677326ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-BDOUE-2023-09-27-n-185-B27/09/202321Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 2, col. 1)S37673441PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-BDOUE-2023-09-27-n-185-B27/09/202321Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 2, col. 1)S38064819READiário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2023 - nº 246-CDOUE-2023-12-28-n-246-C28/12/202311Retificação de Anexo (Seq. 1)(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2023 - nº 246-C] (p. 1, col. 1)S3782447614/11/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 76 de 14/11/2023413782358175016/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3824167907/03/2024Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 07/03/2024123824168475008/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Vigência Encerrada3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário