03/11/2026 17:27:42
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14689LEI-14689-2023-09-20Lei nº 14.689 de 20/09/202320/09/2023LEI-14689-2023-09-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;1468937641141PUBDiário Oficial da União de 21/09/2023DOU-2023-09-2121/09/202382Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2)S37663236REPDiário Oficial da União - Edição Extra de 21/09/2023DOUE-2023-09-2121/09/202311Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/09/2023] (p. 1, col. 1)S38023747VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-CDOUE-2023-12-22-n-243-C22/12/202312Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 1, col. 2)S3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Veto
- Art. 5 Veto
- Art. 6, caput Veto
- Art. 6, Parágrafo Único Veto
- Art. 7, § 1, Inciso 4 Veto
- Art. 7, § 2 Veto
- Art. 10 Veto
- Art. 13 Veto
- Art. 14, caput Veto
- Art. 14, § 1 Veto
- Art. 14, § 2 Veto
- Art. 17, caput, Inciso 1 Veto
3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original3764262120/09/2023Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/20231213764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 12, col. 1)Declaração de Veto Original54764016/12/1971Lei nº 5.764 de 16/12/1971Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
49287506/03/1972Decreto nº 70.235 de 06/03/1972Declaração de Legislação Correlata- Art. 25, § 9 Dispositivo Correlato
49287506/03/1972Decreto nº 70.235 de 06/03/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 14-B, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 25, § 9-A, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 25, § 9-A, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 25-A Acréscimo
54870622/09/1980Lei nº 6.830 de 22/09/1980Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Alteração Vetada
- Art. 9, § 1-A Acréscimo Vetado
- Art. 9, § 1-B Acréscimo Vetado
- Art. 9, § 7 Acréscimo
- Art. 9, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 39, Parágrafo Único Alteração Vetada
55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 3 Acréscimo
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 44 Alteração
- Art. 44, § 1-B Acréscimo Vetado
- Art. 44, § 1-C, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 44, § 1-D Acréscimo Vetado
- Art. 44, § 2 Revogação
- Art. 44, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 44, § 7 Acréscimo Vetado
55202621/12/2000Lei nº 10.150 de 21/12/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, § 3 Acréscimo
- Art. 3-A, § 3 Acréscimo Vetado
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-E, caput Revogação
3210372714/04/2020Lei nº 13.988 de 14/04/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4, Inciso 3 Alteração
- Art. 10, caput Alteração
- Art. 17, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 17, § 2 Alteração
- Art. 17, § 4 Acréscimo
- Art. 19, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 19, § 3 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 22-A, caput Acréscimo
- Art. 27-A, caput, Inciso 3 Alteração
3210372714/04/2020Lei nº 13.988 de 14/04/2020Declaração de Alteração Permanente3210372714/04/2020Lei nº 13.988 de 14/04/2020Declaração de Alteração Permanente3210372714/04/2020Lei nº 13.988 de 14/04/2020Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642671[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 5 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642675[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 6, caput [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642678[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642682[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 7, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642686[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 7, § 2 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642691[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 10 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642695[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 13 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642698[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 14, caput [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642701[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 14, § 1 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642705[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 14, § 2 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642709[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.689 de 20/09/2023]37642713[Mensagem de Veto Parcial nº 487 de 20/09/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37642621]Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. RESULTADO , JULGAMENTO , AMBITO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL , HIPOTESE , EMPATE , VOTAÇÃO , PROCLAMAÇÃO , VOTO , CONSELHEIRO , FAZENDA NACIONAL , CANCELAMENTO , MULTA , AUTUAÇÃO , EXCEDENTE , PERCENTAGEM , VALOR , CREDITO TRIBUTARIO , COMPETENCIA , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NOVAÇÃO , REQUERIMENTO , CREDOR , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , LIMITAÇÃO , ORÇAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXECUÇÃO FISCAL , GARANTIA , EXECUÇÃO , FIANÇA BANCARIA , SEGUROS , LIQUIDAÇÃO , TRANSITO EM JULGADO , DECISÃO , MERITO , PROIBIÇÃO , ANTECIPAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MULTA , LANÇAMENTO , EX OFFICIO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APURAÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , PESSOA JURIDICA , ATUAÇÃO , MULTIPLICAÇÃO , SEMENTE , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , EXCEÇÃO , APLICAÇÃO , PAGAMENTO , REPASSE , EXPLORAÇÃO , TECNOLOGIA , PRODUTO TRANSGENICO , DISPENSA , REGISTRO , CONTRATO , ORGÃO FISCALIZADOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , PARTE , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , LITIGIO , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , NATUREZA TRIBUTARIA , AUSENCIA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , JULGAMENTO , PROCESSO , EXIGENCIA , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , EXCLUSÃO , JUROS DE MORA , MANIFESTAÇÃO , CONTRIBUINTE , PAGAMENTO , PRAZO , REQUISITOS , DISPENSA , APRESENTAÇÃO , GARANTIA , CRITERIOS , APLICAÇÃO , PROVIDENCIA , INCENTIVO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária